Em caso de litígio de consumo, o consumidor deve recorrer à Plataforma Europeia de Resolução de Litígios, que está disponível em http://ec.europa.eu/consumers/odr ou através das seguintes entidades de resolução alternativa de litígios de consumo:

CNIACC – Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo
Telefone: +351 253 619 107
E-mail: [email protected]

CIAB – Centro de Informação Mediação e Arbitragem de Consumo (Tribunal Arbitral de Consumo)
Telefone: +351 253 617 604
E-mail: [email protected]

Associação de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Distrito de Coimbra
Telefone: +351 239 821 690
E-mail: [email protected]

Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa
Telefone: +351 218807030
E-mail: [email protected]

Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto
Telefone: +351 225 508 349
E-mail: [email protected]

CIMAAL Associação Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Conflitos de Consumo do Algarve
Telefone: +351 289 823 135
E-mail: [email protected]

TRIAVE – Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do do Ave, Tâmega e Sousa
Telefone: +351 253 422 410
E-mail: [email protected]

Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo da Consumo da Região Autónoma da Madeira
Telefone: +351 291 215 070
E-mail: [email protected]

Para mais informações consulte o Portal do Consumidor em www.consumidor.pt. Esta publicação é ao abrigo do artigo 18.º da Lei n.º 144/2015, de 8 de Setembro.