Os Termos de Serviço regulam a relação comercial entre o cliente e a Lusitec, por isso, ao utilizar os nossos serviços, concorda e está sujeito aos Termos de Serviço apresentados abaixo.

1. Dados e Conta de Clientes

1.1 – A Lusitec tem acesso a informação do Cliente como o seu nome, e-mail, número de telefone e/ou telemóvel, morada, data de nascimento, NIF e/ou outros e compromete-se a não utilizar os dados a que tem acesso em seu benefício e nunca os divulgará a terceiros sem consentimento formal dos seus legítimos proprietários.

1.2 – A Lusitec jamais utilizará os dados a que tiver acesso para outro fim que não seja o de prestar os serviços que se propõe realizar.

1.3 – A Lusitec reserva-se o direito de negar a criação de contas, sem justificação.

1.4 – O cliente tem os seguintes direitos:

– Direito de Acesso;
– Direito à Retificação dos seus dados;
– Direito a ser esquecido;
– Direito à Portabilidade;
– Direito de oposição;
– Direito à limitação;
– Direito à oposição de decisões automatizadas.

2. Faturação

2.1 – A Fatura Proforma é gerada 30 dias antes da data de expiração de cada serviço com os valores acordados na data de subscrição dos mesmos.

2.2 – O cliente assume a total responsabilidade da inserção correta de todos os dados para a faturação dos serviços adquiridos.

2.3 – A Fatura será sempre emitida em nome do titular da aquisição do serviço. Caso o cliente pretenda alterar os dados de faturação de forma permanente ou temporária, terá que notificar a Lusitec previamente.

2.4 – Após a emissão da fatura, não será possível efetuar a alteração dos dados. O cliente deverá garantir que tem os seus dados devidamente atualizados, preenchidos e válidos.

2.5 –  A fatura é gerada até 5 dias úteis após o pagamento. O envio da fatura é feito eletronicamente (em formato PDF) para o endereço de e-mail associado à conta do cliente.

2.6 –  Para clientes B2B (com contabilidade organizada) é aplicado uma taxa de retenção na fonte de 9,2%. Na impossibilidade do sistema aplicar a taxa 9,2% na fatura proforma, o valor cobrado em excesso será devolvido na conta do respetivo cliente ou via transferência bancária.

2.7 – A Lusitec reserva-se o direito de aplicar taxas por atraso no pagamento do serviço.

3. Alojamento (Web Linux e WordPress)

3.1 – O cliente é responsável pelo seu alojamento e por toda a informação contida no mesmo.

3.2 – A Lusitec presta auxílio na atualização ou instalação de sites, podendo ser cobrado pelo serviço prestado, tendo sempre em consideração caso a caso.

3.3 – O cliente deve certificar-se que tudo aquilo que é colocado no alojamento, deve estar atualizado e protegido de forma a evitar propagação de vírus e malware.

3.4 – A Lusitec não é detentora dos conteúdos que estão alojados. O cliente tem sempre total responsabilidade dos mesmos.

4. Domínios

4.1 – Os domínios têm uma data de expiração pré-definida. Afim deste período o valor da renovação pode acrescentar valores, não controlados pela Lusitec.

4.2 – A renovação dos domínios é feita com base nos valores praticados pela Lusitec.

4.3  – O domínio depois de ser registado, não é possível efetuar o reembolso do mesmo.

4.4 – O registo de domínios após o pagamento, pode levar até 24h, visto ser um serviço externo à Lusitec.

4.5 – O registo do domínio com a extensão ccTLD .PT, requer a obrigatoriedade da inserção do NIF/NIPC na sua ficha de cliente. Se o campo não estiver devidamente preenchido, o domínio não será registado em nome do cliente. O cliente pode solicitar a alteração da titularidade a qualquer momento.

5. Preços

5.1 – Os preços apresentados no nosso site podem variar consoante a data de subscrição.

5.2 – O IVA é cobrado à taxa de 16% da Região Autónoma dos Açores.

5.3 – Os preços da nossa oferta comercial podem sofrer alterações sem qualquer aviso prévio.

6. Taxas

6.1 –  A Lusitec reserva-se o direito de cobrar taxas e/ou coimas sobre os seus serviços.

6.2 – A Lusitec cobra as seguintes taxas pelos seus meios de pagamento:

Cartão de Crédito/Débito: 0.30€+ 3.10%
Paypal: 0.58€ + 4.10%
Referência Multibanco 1.00€
MB Way: 0.15€ + 1.00%

6.3 – A Lusitec reserva-se o direito de aplicar taxas pela recuperação dos dados, após o cancelamento do serviço.

7. Ativação dos Serviços

7.1 – Os serviços só serão ativados, assim que for comprovado o pagamento total da subscrição.

7.2 – A realização do pagamento por Transferência Bancária, requer a obrigatoriedade do envio do comprovativo de pagamento para [email protected]. Uma vez que a validação do pagamento é feita manualmente e depende de terceiros (das Entidade Bancárias).
A utilização dos outros métodos de pagamento (Referência Multibanco, MB Way, Paypal, Cartão de Crédito/Débito via Stripe e Criptomoedas) a validação é feita de forma automática.

8. Cancelamento do Serviço

8.1 – O cliente deve informar a Lusitec, 15 dias antes de terminar o serviço, de que não deseja renovar a subscrição do serviço.

9. Suspensão do Serviço

9.1 – Todos os clientes que quebrarem as regras dos Termos de Serviço, serão suspensas de imediato.

9.2 – A não realização do pagamento à data do vencimento da subscrição, levará à suspensão do serviço.

9.3 – A recusa em pagar taxas e/ou coimas por parte do cliente, levará à suspensão do serviço.

9.4 – A Lusitec reserva-se o direito de suspender a conta por tempo indeterminado.

9.5 – Se no prazo de 14 dias o cliente não efetuar o pagamento da reativação do serviço suspenso, toda a informação contida será apagada em definitivo sem possibilidade de recuperação.

10. Reembolso

10.1 – Todos os planos de Alojamento Web Linux, Alojamento WordPress e serviço de E-mail Profissional têm um período 14 dias de direito de livre resolução a contar da data da subscrição, sem justificação do motivo. Após este período, não será possível devolver o montante pago.

10.2 – Os serviços que não estão abrangidos pelo reembolso são:

– Registo de Domínios;
– Certificados Digitais SSL;
– Criação de Websites.

11. Manutenção/Inatividade

11.1 – A Lusitec reserva-se o direito de interromper o serviço para efetuar manutenções agendadas, avisando o cliente previamente.

11.2 – A Lusitec compromete-se a informar todos os nossos clientes sempre que haja falhas internas/externas que possam ocorrer no serviço. Em casos pontuais, como uma falha de hardware, poderá ser impossível avisarmos em tempo útil todos os clientes, mas em todo o caso tentaremos reestabelecer o serviço o mais rápido possível.

12. Utilização Responsável do Serviço

12.1 – O serviço de Alojamento (Web Linux e WordPress), sendo um serviço de Alojamento Partilhado, caso haja uma utilização abusiva do mesmo, colocando em causa o servidor e/ou sites de outros clientes, levará a Lusitec a suspender o serviço até que o cliente tome as medidas necessárias para prevenir o mesmo.

12.2 – Caso a utilização dos recursos persista, será necessário efetuar uma migração para uma VPS ou um Servidor Dedicado.

13. Práticas Ilegais

13.1 – Nos serviços de Alojamento (Web Linux e WordPress) a Lusitec não permite conteúdo ilegal, seja de que natureza, filmes, jogos, pornografia infantil, streaming, sites de phishing, sistemas de chat e/ou IRC.

13.2 – No serviço de E-mail Profissional e no serviço associado ao Alojamento (Web Linux e WordPress) não é permitido o envio de e-mails em massa (SPAM). Caso o cliente seja apanhado a utilizar este método, será sancionado com uma coima no valor de 400€.

13.3 – A violação do estipulado nos pontos referidos acima, a conta será suspensa sem qualquer aviso prévio.

14. Resolução de litígios de Consumo

14.1 – Em caso de litígio de consumo, o consumidor deve recorrer à Plataforma Europeia de Resolução de Litígios, que está disponível em http://ec.europa.eu/consumers/odr ou através das seguintes entidades de resolução alternativa de litígios de consumo:

CNIACC – Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo
Telefone: +351 253 619 107
E-mail: [email protected]

CIAB – Centro de Informação Mediação e Arbitragem de Consumo (Tribunal Arbitral de Consumo)
Telefone: +351 253 617 604
E-mail: [email protected]

Associação de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Distrito de Coimbra
Telefone: +351 239 821 690
E-mail: [email protected]

Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa
Telefone: +351 218807030
E-mail: [email protected]

Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto
Telefone: +351 225 508 349
E-mail: [email protected]

CIMAAL Associação Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Conflitos de Consumo do Algarve
Telefone: +351 289 823 135
E-mail: [email protected]

TRIAVE – Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do do Ave, Tâmega e Sousa
Telefone: +351 253 422 410
E-mail: [email protected]

Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo da Consumo da Região Autónoma da Madeira
Telefone: +351 291 215 070
E-mail: [email protected]

Para mais informações consulte o Portal do Consumidor em www.consumidor.pt. Esta publicação é ao abrigo do artigo 18.º da Lei n.º 144/2015, de 8 de Setembro.

15. Avisos Legais

Este site é gerido e operado por:
Designação Comercial: Lusitec
Nome: Paulo Ricardo Pacheco Arraial (ENI – Empresa em Nome Individual)
Número de Identificação Fiscal (NIF): 224 233 998
Marca Registada Nacional: 602941
Morada: Rua Cidade Fall River 11 | 9680-118 Vila Franca do Campo – Açores
Telefone: +351 296 098 511

Data de última atualização:
08/07/2022