Registe a sua marca na Internet. Gestão de DNS incluída
e transferências .pt sem custos.
Os presentes Termos e Condições Gerais de Prestação de Serviços (doravante "Termos") regulam a relação contratual estabelecida entre o cliente (doravante "Cliente") e a Lusitec – Serviços de Internet e TI, Unipessoal Lda., sociedade comercial unipessoal por quotas, com sede na Rua do Mourato, N.º 70A, Correio 86, 9600-224 Ribeira Seca, Ribeira Grande matriculada na Conservatória do Registo Comercial do Porto sob o NIPC 518914100, com o capital social de 5 000,00€ (doravante "Lusitec").
Ao subscrever, utilizar ou aceder a qualquer serviço prestado pela Lusitec, o Cliente declara ter lido, compreendido e aceite integralmente os presentes Termos, nos termos e para os efeitos do disposto nos artigos 405.º e seguintes do Código Civil Português e do Decreto-Lei n.º 7/2004, de 7 de janeiro (Lei do Comércio Eletrónico).
1.1 – No âmbito da execução do contrato de prestação de serviços, a Lusitec procede à recolha e tratamento de dados pessoais do Cliente, designadamente: nome completo ou denominação social, endereço de correio eletrónico, número de telefone e/ou telemóvel, morada completa, data de nascimento, número de identificação fiscal (NIF) ou número de identificação de pessoa coletiva (NIPC), e demais informações estritamente necessárias à execução contratual.
1.2 – O tratamento dos dados pessoais é realizado em conformidade com o Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016 (Regulamento Geral de Proteção de Dados – RGPD), com a Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto (Lei de Execução Nacional do RGPD) e com a demais legislação nacional e europeia aplicável em matéria de proteção de dados pessoais.
1.3 – Os dados pessoais recolhidos destinam-se exclusivamente à prestação dos serviços contratados, à gestão da relação contratual e ao cumprimento de obrigações legais, não sendo utilizados para quaisquer outros fins nem cedidos a terceiros sem o consentimento prévio e expresso do Cliente, salvo nos casos previstos na lei.
1.4 – A Lusitec reserva-se o direito de recusar a criação de contas ou a prestação de serviços, sem necessidade de fundamentação, sempre que existam indícios fundados de fraude, utilização abusiva, falsidade de dados ou violação dos presentes Termos.
1.5 – Nos termos dos artigos 15.º a 22.º do RGPD, o Cliente é titular dos seguintes direitos relativamente aos seus dados pessoais:
Para o exercício de qualquer destes direitos, o Cliente deverá dirigir o pedido, por escrito, ao Encarregado de Proteção de Dados (DPO) da Lusitec, através do endereço dpo@lusitec.pt, acompanhado de documento comprovativo da sua identidade. A Lusitec responderá no prazo máximo de 30 (trinta) dias, nos termos do artigo 12.º, n.º 3 do RGPD. Para informações detalhadas, consulte a Política de Privacidade e RGPD.
2.1 – A Fatura Proforma é emitida automaticamente com antecedência à data de expiração de cada serviço: 15 (quinze) dias para subscrições mensais e 30 (trinta) dias para subscrições trimestrais ou de periodicidade superior, com base nos valores acordados na data da subscrição, em conformidade com o Decreto-Lei n.º 28/2019, de 15 de fevereiro.
2.2 – O Cliente é inteiramente responsável pela correção, veracidade e atualização dos seus dados de faturação. A Lusitec declina toda e qualquer responsabilidade por erros de faturação decorrentes de dados incorretos, incompletos ou desatualizados fornecidos pelo Cliente.
2.3 – A fatura será emitida em nome do titular da conta. Caso o Cliente pretenda alterar os dados de faturação de forma permanente ou temporária, deverá notificar a Lusitec por escrito antes da emissão da respetiva fatura.
2.4 – Após a emissão da fatura definitiva, não será possível proceder à alteração dos dados nela constantes, em cumprimento das obrigações fiscais vigentes. O Cliente deverá assegurar que os seus dados se encontram devidamente atualizados antes de cada período de faturação.
2.5 – A fatura definitiva é emitida no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis após a confirmação do pagamento e enviada eletronicamente, em formato PDF, para o endereço de correio eletrónico associado à conta do Cliente, nos termos da legislação fiscal aplicável.
2.6 – A Lusitec reserva-se o direito de aplicar juros de mora por atraso no pagamento, calculados à taxa de juros comerciais em vigor, nos termos do Decreto-Lei n.º 62/2013, de 10 de maio, sem prejuízo do direito de suspensão do serviço previsto na secção 11.
3.1 – O Cliente é o único responsável pelo serviço de alojamento contratado e por todos os conteúdos, ficheiros, bases de dados, aplicações e scripts nele alojados, nos termos do artigo 16.º do Decreto-Lei n.º 7/2004, de 7 de janeiro.
3.2 – A Lusitec disponibiliza suporte técnico na instalação, configuração e atualização de sites. Este apoio poderá ser prestado a título gratuito ou oneroso, sendo cada situação analisada casuisticamente e mediante acordo prévio entre as partes.
3.3 – O Cliente tem o dever de manter todos os conteúdos, aplicações e sistemas alojados devidamente atualizados e protegidos contra vulnerabilidades de segurança, vírus, malware e demais ameaças informáticas. A Lusitec não assume qualquer responsabilidade por danos, perdas ou compromissos de segurança resultantes da falta de atualização, manutenção ou proteção dos conteúdos por parte do Cliente.
3.4 – A Lusitec atua na qualidade de prestador de serviços de armazenagem em servidor, nos termos do artigo 16.º do Decreto-Lei n.º 7/2004, não sendo proprietária nem exercendo qualquer controlo editorial sobre os conteúdos alojados. O Cliente assume integral e exclusiva responsabilidade pela legalidade, veracidade, licitude e conformidade dos conteúdos com a legislação portuguesa e europeia aplicável.
3.5 – O serviço de alojamento é prestado em regime de alojamento partilhado (shared hosting). A Lusitec garante a alocação de recursos conforme o plano contratado. A utilização excessiva, abusiva ou desproporcional de recursos do servidor (CPU, RAM, I/O, largura de banda) que comprometa o desempenho do servidor ou afete negativamente os serviços de outros clientes poderá resultar na limitação, suspensão temporária do serviço ou na necessidade de migração para um plano superior, VPS ou Servidor Dedicado.
3.6 – A Lusitec realiza cópias de segurança (backups) automáticas diárias dos serviços de alojamento, com um período de retenção de 10 (dez) dias, conforme detalhado na secção 16. Sem prejuízo das cópias de segurança realizadas pela Lusitec, recomenda-se vivamente que o Cliente mantenha cópias de segurança próprias e atualizadas.
3.7 – O serviço de Alojamento Web Linux SSD é disponibilizado com painel de gestão cPanel, sistema operativo CloudLinux e armazenamento em discos SSD NVMe de elevado desempenho.
3.8 – O serviço inclui, entre outras, as seguintes funcionalidades: gestor de ficheiros, gestor de bases de dados MySQL/MariaDB, gestão de contas de e-mail, instalador automático de aplicações (Softaculous), gestão de registos DNS, gestor de cron jobs e certificados SSL gratuitos (Let's Encrypt).
3.9 – Os recursos disponíveis — incluindo espaço em disco, tráfego mensal, número de contas de e-mail, bases de dados e domínios adicionais — variam conforme o plano contratado, encontrando-se detalhados na página do respetivo serviço em lusitec.pt.
3.10 – Todos os planos de alojamento incluem o serviço de migração, cuja análise é realizada caso a caso conforme descrito na página de Migração de Serviço.
3.11 – O serviço de Alojamento WordPress SSD constitui um serviço de alojamento gerido (managed hosting), otimizado especificamente para sites desenvolvidos em WordPress, com armazenamento SSD NVMe e tecnologia AccelerateWP (CloudLinux) para máxima performance e estabilidade.
3.12 – O serviço inclui instalação automática do WordPress, atualizações assistidas do core, temas e plugins, otimização de cache ao nível do servidor (Object Cache, OPcache) e proteção reforçada contra vulnerabilidades específicas da plataforma WordPress.
3.13 – O Cliente mantém a responsabilidade pela escolha, compatibilidade e atualização dos plugins e temas instalados no seu site. A Lusitec não se responsabiliza por conflitos, vulnerabilidades de segurança, falhas de desempenho ou perdas de dados causadas por plugins ou temas de terceiros desatualizados, incompatíveis, anulados (nulled) ou provenientes de fontes não fidedignas.
3.14 – Os planos de Alojamento WordPress SSD com periodicidade de pagamento anual incluem o registo gratuito de um domínio com extensão .com ou .pt, válido durante o primeiro ano de subscrição e sujeito às condições descritas na página do respetivo serviço.
3.15 – A Lusitec reserva-se o direito de desativar temporariamente, sem aviso prévio, plugins ou temas que comprometam a segurança, a estabilidade ou o desempenho do servidor, notificando subsequentemente o Cliente para a necessidade de substituição ou atualização dos componentes em causa.
4.1 – Os nomes de domínio são registados por períodos pré-definidos (1, 2, 3 ou 5 anos). Os valores de renovação podem sofrer alterações em função dos preços praticados pelo registrar ou pela entidade reguladora da respetiva extensão, valores estes que se encontram fora do controlo direto da Lusitec.
4.2 – A renovação de domínios é processada com base nos preços vigentes à data da renovação, conforme publicados no site da Lusitec.
4.3 – O registo de nomes de domínio é um serviço de natureza irreversível. Uma vez concluído o registo junto do registrar competente, não é possível proceder ao reembolso do valor pago, em conformidade com o artigo 17.º, n.º 1, alínea a) do Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro, por se tratar de um serviço cuja execução tem início imediato com o acordo expresso do consumidor.
4.4 – O registo de domínios está sujeito a processos de validação que podem demorar até 24 (vinte e quatro) horas após a confirmação do pagamento, uma vez que depende de entidades terceiras (registrars) e dos respetivos procedimentos de verificação.
4.5 – O registo de domínios com a extensão ccTLD .PT está sujeito às regras do DNS.PT (Associação DNS.PT) e requer obrigatoriamente a inserção de um NIF/NIPC válido na ficha de cliente. Na ausência desta informação ou em caso de dados inválidos, o domínio poderá ser registado em nome da Lusitec até que o Cliente proceda à devida regularização. O Cliente pode solicitar a alteração da titularidade a qualquer momento, mediante pedido formal.
4.6 – A transferência de domínios entre registrars (transferência de entrada ou de saída) está sujeita às condições, prazos e regulamentos específicos de cada extensão (TLD), definidos pela ICANN, pelo DNS.PT ou pela entidade reguladora competente.
4.7 – Para transferir um domínio para a Lusitec (transferência de entrada), o Cliente deverá:
4.8 – Os custos de transferência de entrada variam conforme a extensão do domínio:
4.9 – A transferência de domínios pode demorar entre 1 (um) e 7 (sete) dias úteis, dependendo da extensão, do registrar de origem e da validação por parte do titular do domínio.
4.10 – Para transferir um domínio da Lusitec para outro registrar (transferência de saída), o Cliente pode solicitar o código de autorização (Auth Code / EPP Code) através da área de cliente ou mediante pedido por escrito para geral@lusitec.pt. A Lusitec fornecerá o código no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis, sem custos adicionais, em conformidade com as obrigações impostas pela ICANN.
4.11 – A Lusitec não poderá recusar nem obstruir a transferência de saída de um domínio, salvo nos seguintes casos previstos pela ICANN:
4.12 – Os dados de registo (WHOIS) associados ao domínio são publicados em conformidade com as regras da ICANN (Internet Corporation for Assigned Names and Numbers) e do registrar da respetiva extensão. Algumas extensões permitem a ativação do serviço de proteção de privacidade WHOIS (ID Protection/WHOIS Privacy), mediante pedido do Cliente e sujeito a disponibilidade.
4.13 – O Cliente é responsável por manter os dados de registo WHOIS permanentemente atualizados e conformes com a realidade, nos termos da Política de Exatidão de Dados WHOIS da ICANN. Dados WHOIS incorretos, incompletos ou deliberadamente falsos podem resultar na suspensão ou cancelamento do domínio pelo registrar, sem qualquer responsabilidade da Lusitec.
4.14 – No âmbito da Diretiva (UE) 2022/2555 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de dezembro de 2022 (Diretiva NIS2), transposta para o ordenamento jurídico português através do Regime Jurídico da Cibersegurança, a Lusitec, enquanto entidade envolvida na prestação de serviços de registo e gestão de nomes de domínio, cumpre as obrigações de segurança e de comunicação de incidentes previstas na referida legislação, designadamente:
4.15 – O Cliente é informado de que, nos termos da Diretiva NIS2 e da regulamentação nacional aplicável, os seus dados de registo de domínio poderão ser disponibilizados às autoridades competentes em matéria de cibersegurança, investigação criminal, proteção de dados pessoais ou regulação de telecomunicações, sem necessidade de consentimento prévio do titular, quando tal seja necessário para fins de segurança pública, prevenção de crimes ou proteção da rede e dos sistemas de informação.
5.1 – O serviço de E-mail Profissional está sujeito aos limites de armazenamento, número de contas e funcionalidades definidos no plano contratado pelo Cliente.
5.2 – A utilização do serviço de e-mail para o envio de mensagens eletrónicas não solicitadas (SPAM) é estritamente proibida, nos termos do artigo 13.º-A da Lei n.º 41/2004, de 18 de agosto (Lei das Comunicações Eletrónicas) e do Regulamento (UE) 2016/679 (RGPD). O Cliente que viole esta disposição será sancionado nos termos previstos na secção 17 (Política Anti-SPAM).
5.3 – A Lusitec implementa mecanismos de filtragem de spam (SpamAssassin, SPF, DKIM, DMARC) e proteção antivírus (ClamAV) nos seus servidores de e-mail. Não obstante, a Lusitec não garante a eliminação total de mensagens indesejadas, maliciosas ou de phishing.
5.4 – O serviço de e-mail profissional está intrinsecamente dependente da existência de um domínio ativo associado à conta. Em caso de expiração, suspensão ou cancelamento do domínio, o serviço de e-mail ficará automaticamente indisponível até à regularização da situação do domínio.
5.5 – A Lusitec disponibiliza acesso ao serviço de e-mail através dos seguintes protocolos: Webmail (Roundcube), IMAP, POP3 e SMTP. Os parâmetros de configuração e os dados de acesso encontram-se disponíveis na área de cliente e no painel cPanel.
5.6 – O serviço inclui proteção anti-spam e antivírus integrada ao nível do servidor. O Cliente dispõe adicionalmente da possibilidade de configurar filtros de e-mail personalizados, listas de remetentes permitidos (whitelist) e bloqueados (blacklist) através do painel de gestão.
5.7 – A Lusitec não se responsabiliza pela perda, atraso ou não entrega de mensagens de e-mail decorrentes de: caixas de correio cheias ou com quota excedida, configurações incorretas por parte do Cliente, rejeição de mensagens por servidores de destino, inclusão do domínio ou IP do Cliente em listas negras (blacklists) em virtude de ações do próprio Cliente, ou falhas de servidores de terceiros.
6.1 – A Lusitec disponibiliza certificados SSL gratuitos (Let's Encrypt) em todos os planos de alojamento. Estes certificados são emitidos e renovados automaticamente, em conformidade com as políticas da Let's Encrypt (ISRG – Internet Security Research Group), sem necessidade de intervenção do Cliente.
6.2 – Os certificados SSL pagos (Standard SSL, Wildcard SSL e Extended Validation SSL) são adquiridos junto de autoridades de certificação reconhecidas. A renovação destes certificados é da responsabilidade do Cliente. A Lusitec envia aviso de renovação com a antecedência prevista na secção 2.1.
6.3 – Em conformidade com o Ballot SC-081 do CA/Browser Forum (aprovado em abril de 2025), a validade máxima dos certificados SSL/TLS está sujeita a uma redução progressiva, de acordo com o seguinte calendário:
| Data de Entrada em Vigor | Validade Máxima do Certificado |
|---|---|
| Desde 15 de março de 2026 | 200 dias (aproximadamente 6 meses) |
| A partir de 15 de março de 2027 | 100 dias (aproximadamente 3 meses) |
| A partir de 15 de março de 2029 | 47 dias (aproximadamente 1 mês) |
6.4 – Em consequência das alterações referidas no ponto anterior, os certificados SSL pagos que anteriormente eram adquiridos por períodos anuais passam a ter validades progressivamente mais curtas, sendo necessárias renovações mais frequentes. A Lusitec compromete-se a informar os clientes sobre as alterações de validade e a disponibilizar mecanismos de renovação simplificados.
6.5 – Os certificados Let's Encrypt continuam a ser emitidos com validade de 90 dias e renovados automaticamente pela Lusitec, sem qualquer intervenção do Cliente. A Let's Encrypt disponibiliza adicionalmente certificados de curta duração (short-lived certificates) que poderão ser adotados pela Lusitec no futuro para reforçar a segurança.
6.6 – A instalação e configuração de certificados SSL adquiridos na Lusitec é efetuada sem custos adicionais para clientes que disponham de serviço de alojamento ativo na Lusitec. A instalação de certificados SSL adquiridos junto de entidades externas poderá estar sujeita a custos de configuração técnica.
6.7 – A Lusitec não se responsabiliza por interrupções de serviço, alertas de segurança nos navegadores, perda de posicionamento em motores de pesquisa ou qualquer outro dano resultante da expiração de certificados SSL cuja renovação não tenha sido efetuada atempadamente pelo Cliente.
6.8 – Os certificados SSL não são reembolsáveis após a sua emissão pela autoridade de certificação, nos termos do artigo 17.º, n.º 1, alínea a) do Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro, conforme previsto na secção 12.3.
7.1 – O serviço de criação de sites é prestado mediante proposta de orçamento previamente aceite pelo Cliente, com base nas especificações técnicas e funcionais acordadas por escrito entre as partes, constituindo as mesmas parte integrante do contrato.
7.2 – O prazo de entrega estimado é comunicado ao Cliente no momento da aceitação do orçamento. A Lusitec compromete-se a envidar os melhores esforços para cumprir os prazos estabelecidos, não constituindo os mesmos uma obrigação absoluta, sendo excluídos atrasos motivados por:
7.3 – Cada projeto inclui até 2 (duas) rondas de revisões sem custos adicionais, dentro do âmbito originalmente acordado. Revisões adicionais, funcionalidades não previstas no orçamento inicial ou alterações substanciais ao âmbito do projeto serão objeto de orçamentação separada e sujeitas a aceitação prévia pelo Cliente.
7.4 – Após o pagamento integral do projeto, o Cliente adquire a propriedade sobre os conteúdos por si fornecidos (textos, imagens, logótipos) e sobre o código-fonte específico desenvolvido para o projeto. O código base, bibliotecas, frameworks, componentes reutilizáveis e ferramentas internas desenvolvidas ou utilizadas pela Lusitec permanecem propriedade intelectual exclusiva da Lusitec, sendo concedida ao Cliente uma licença não exclusiva, intransmissível e perpétua para a sua utilização no âmbito do projeto contratado.
7.5 – O pagamento do serviço de criação de sites é efetuado em duas prestações: 50% (cinquenta por cento) do valor total no momento da adjudicação do projeto e os restantes 50% (cinquenta por cento) na data da entrega e aprovação final. Para projetos de valor inferior a 500,00€ (quinhentos euros), a Lusitec reserva-se o direito de exigir o pagamento integral no momento da adjudicação.
7.6 – Após a entrega e aprovação expressa do site pelo Cliente, a Lusitec disponibiliza um período de garantia de 30 (trinta) dias para correção de defeitos técnicos (bugs) identificados no âmbito das funcionalidades originalmente contratadas. Não se encontram abrangidas pela garantia: alterações de design, adição de novas funcionalidades, alterações de conteúdo, problemas causados por intervenções de terceiros ou do próprio Cliente, nem incompatibilidades resultantes de atualizações de software realizadas após a entrega.
7.7 – O serviço de criação de sites está expressamente excluído do direito de livre resolução previsto na secção 12, nos termos do artigo 17.º, n.º 1, alínea c) do Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro, por se tratar de um serviço de fornecimento de bens produzidos de acordo com especificações do consumidor ou claramente personalizados.
7.8 – O serviço de criação de sites não inclui o registo de domínio nem o serviço de alojamento web, que deverão ser contratados separadamente pelo Cliente. A Lusitec disponibiliza estes serviços de forma independente, podendo o Cliente optar por contratá-los à Lusitec ou a qualquer outro prestador da sua escolha.
8.1 – Todos os preços apresentados no site da Lusitec incluem o Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) à taxa legal em vigor, salvo indicação expressa em contrário.
8.2 – O IVA é liquidado à taxa reduzida de 16% (dezasseis por cento) aplicável nos Açores, por força do artigo 18.º, n.º 3 do Código do IVA, conjugado com o Decreto-Lei n.º 347/85, de 23 de agosto, sede fiscal da Lusitec.
8.3 – Os preços dos serviços podem ser objeto de revisão a qualquer momento, sem aviso prévio. As alterações de preços não produzem efeitos sobre serviços já contratados durante o período de vigência da subscrição ativa, aplicando-se apenas a novas subscrições ou renovações subsequentes.
9.1 – Os serviços contratados serão ativados exclusivamente após a verificação e confirmação integral do respetivo pagamento.
9.2 – Pagamentos efetuados por transferência bancária requerem obrigatoriamente o envio do comprovativo de pagamento para financeiro@lusitec.pt, uma vez que a validação é realizada manualmente e está condicionada aos prazos de processamento interbancário das instituições de crédito envolvidas.
9.3 – Pagamentos efetuados por Referência Multibanco, MB Way, PayPal, Cartão de Crédito/Débito (via Stripe) ou Criptomoedas são objeto de validação automática, com ativação do serviço de forma imediata ou no prazo máximo de 1 (uma) hora após a confirmação do pagamento pelo processador.
10.1 – O Cliente que pretenda não renovar um serviço deverá comunicar essa intenção à Lusitec com uma antecedência mínima de 15 (quinze) dias relativamente à data de expiração do serviço em causa.
10.2 – Na ausência de comunicação expressa de cancelamento dentro do prazo estipulado, o serviço será automaticamente renovado e faturado conforme os preços vigentes à data da renovação.
10.3 – O cancelamento do serviço não exonera o Cliente do pagamento de quaisquer valores em dívida, incluindo faturas vencidas e não liquidadas, juros de mora e penalizações aplicáveis.
10.4 – O pedido de cancelamento deve ser formalizado pelo titular da conta através da área de cliente (my.lusitec.pt) ou mediante comunicação escrita para comercial@lusitec.pt. Pedidos efetuados por meios informais (WhatsApp, chat, telefone) carecem de confirmação por escrito para serem processados, garantindo a segurança e autenticidade do pedido.
10.5 – Previamente ao cancelamento efetivo, é responsabilidade exclusiva do Cliente efetuar cópia de segurança de todos os seus dados, ficheiros, bases de dados, contas de e-mail e respetivos conteúdos. Após o cancelamento e decorrido o prazo de retenção previsto na secção 11.3, a Lusitec não garante a disponibilidade, recuperação ou conservação de quaisquer dados.
11.1 – A Lusitec reserva-se o direito de suspender, total ou parcialmente, a prestação de serviços ao Cliente, com ou sem aviso prévio, nas seguintes circunstâncias:
11.2 – A Lusitec reserva-se o direito de manter a suspensão por tempo indeterminado, até que a situação que lhe deu origem seja devidamente regularizada pelo Cliente.
11.3 – Em caso de suspensão por falta de pagamento, aplica-se o seguinte procedimento:
12.1 – Em conformidade com o Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro (Lei dos Contratos à Distância e Fora do Estabelecimento), o Cliente consumidor tem o direito de resolver livremente o contrato no prazo de 14 (catorze) dias a contar da data da celebração do contrato, sem necessidade de indicar qualquer motivo e sem incorrer em quaisquer custos além dos previstos na lei. Este direito aplica-se aos seguintes serviços:
12.2 – O reembolso será processado no prazo máximo de 14 (catorze) dias a contar da receção do pedido de resolução, utilizando o mesmo meio de pagamento empregue pelo Cliente na transação inicial, salvo acordo expresso em contrário, nos termos do artigo 12.º, n.º 4 do Decreto-Lei n.º 24/2014.
12.3 – Ficam expressamente excluídos do direito de livre resolução, nos termos do artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 24/2014, os seguintes serviços:
13.1 – A Lusitec compromete-se contratualmente a garantir uma disponibilidade mínima (uptime) de 99,9% nos serviços de alojamento web, medida em base mensal e excluindo os períodos de manutenção programada devidamente comunicados.
13.2 – A Lusitec reserva-se o direito de proceder à interrupção temporária e programada dos serviços para realização de operações de manutenção, atualização de software, aplicação de patches de segurança ou melhorias de infraestrutura, notificando os clientes afetados com a maior antecedência possível, preferencialmente com um mínimo de 24 (vinte e quatro) horas.
13.3 – Em caso de indisponibilidade não programada do serviço (avarias de hardware, ataques DDoS, falhas de rede, falhas de fornecedores de conectividade ou outros eventos imprevistos), a Lusitec compromete-se a mobilizar os recursos técnicos necessários para restabelecer o serviço no mais curto espaço de tempo possível e a manter os clientes informados sobre o estado da situação através dos canais de comunicação habituais.
14.1 – Nos casos em que a disponibilidade mensal do serviço de alojamento seja inferior ao nível de serviço garantido de 99,9%, excluindo períodos de manutenção programada e eventos de força maior, o Cliente tem o direito de solicitar uma compensação sob a forma de crédito aplicável na sua conta, de acordo com a seguinte escala:
| Disponibilidade Mensal | Compensação (crédito em conta) |
|---|---|
| 99,0% a 99,8% | 5% do valor mensal do serviço afetado |
| 98,0% a 98,9% | 10% do valor mensal do serviço afetado |
| 95,0% a 97,9% | 25% do valor mensal do serviço afetado |
| Inferior a 95,0% | 50% do valor mensal do serviço afetado |
14.2 – O pedido de compensação deve ser formalizado pelo Cliente no prazo improrrogável de 7 (sete) dias após o termo do mês civil em que se verificou o incumprimento, através do sistema de tickets, devendo incluir a identificação do serviço afetado e a descrição dos períodos de indisponibilidade observados.
14.3 – A compensação máxima acumulável num determinado mês civil não poderá exceder 50% (cinquenta por cento) do valor mensal do serviço afetado. A compensação é atribuída exclusivamente sob a forma de crédito em conta, não sendo suscetível de conversão em reembolso monetário, cessão ou transferência.
14.4 – Ficam excluídas do âmbito da compensação situações de indisponibilidade originadas por: ações, omissões ou configurações do próprio Cliente; ataques DDoS especificamente dirigidos ao Cliente; falhas de software, plugins ou aplicações do Cliente; períodos de manutenção programada devidamente comunicados; e eventos qualificáveis como força maior nos termos do artigo 790.º do Código Civil (impossibilidade não imputável ao devedor).
15.1 – É estritamente proibido ao Cliente alojar, armazenar, distribuir, disponibilizar ou transmitir através dos serviços da Lusitec, direta ou indiretamente, os seguintes conteúdos ou práticas:
15.2 – A violação de qualquer das disposições supra referidas resultará na suspensão imediata e sem aviso prévio de todos os serviços associados à conta do Cliente, podendo dar lugar à resolução do contrato por justa causa e à participação dos factos às autoridades judiciais e policiais competentes, nos termos da lei.
16.1 – A Lusitec realiza cópias de segurança (backups) automáticas diárias da totalidade dos serviços de alojamento. As cópias de segurança são retidas por um período máximo de 30 (trinta) dias consecutivos, sendo automaticamente eliminadas após este período.
16.2 – Em caso de necessidade de restauração de dados, o Cliente pode solicitar a recuperação de uma cópia de segurança específica através do sistema de tickets. A restauração está sujeita à efetiva disponibilidade da cópia de segurança solicitada e ao estado de integridade dos dados no momento em que a mesma foi efetuada.
16.3 – A Lusitec emprega meios técnicos razoáveis e adequados para a realização e conservação das cópias de segurança, mas não garante a recuperação integral e completa dos dados em todas as circunstâncias, designadamente em casos de corrupção de ficheiros, falhas de hardware críticas ou catastróficas, eliminação intencional por parte do Cliente ou eventos de força maior.
16.4 – A restauração de cópias de segurança por solicitação do Cliente poderá estar sujeita a custos adicionais, os quais serão previamente comunicados ao Cliente, em função da complexidade técnica, do volume de dados a recuperar e do esforço de trabalho envolvido.
16.5 – Sem prejuízo das cópias de segurança realizadas pela Lusitec ao abrigo da presente secção, o Cliente é vivamente aconselhado e encorajado a manter cópias de segurança próprias, independentes e atualizadas de todos os seus dados, ficheiros, bases de dados e contas de e-mail, em suporte externo ou serviço de backup independente.
17.1 – A Lusitec, enquanto prestadora de serviços de alojamento web, registo de domínios e infraestrutura digital, reconhece a sua sujeição às obrigações decorrentes da Diretiva (UE) 2022/2555 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de dezembro de 2022 (Diretiva NIS2), transposta para o direito português através do Regime Jurídico da Cibersegurança, e compromete-se a cumprir todas as obrigações legais daí resultantes.
17.2 – No âmbito das obrigações de gestão de riscos de cibersegurança previstas no artigo 21.º da Diretiva NIS2, a Lusitec implementa e mantém as seguintes medidas técnicas e organizativas:
17.3 – Em conformidade com o artigo 23.º da Diretiva NIS2, a Lusitec está obrigada a comunicar incidentes de segurança significativos ao Centro Nacional de Cibersegurança (CNCS) e, quando aplicável, aos clientes afetados, nos seguintes prazos:
17.4 – O Cliente compromete-se a colaborar com a Lusitec na gestão de incidentes de cibersegurança, nomeadamente através da comunicação atempada de quaisquer vulnerabilidades, acessos não autorizados ou atividades suspeitas detetadas nos seus serviços.
17.5 – A Lusitec mantém uma coordenação ativa com o CNCS, com a equipa CERT.PT e com as demais autoridades nacionais e europeias competentes em matéria de cibersegurança, em conformidade com o quadro legal vigente.
18.1 – É estritamente proibida a utilização dos serviços da Lusitec para o envio de mensagens eletrónicas comerciais não solicitadas (SPAM), em qualquer volume ou frequência, em conformidade com o artigo 13.º-A da Lei n.º 41/2004, de 18 de agosto, e com a Diretiva 2002/58/CE (Diretiva da Privacidade Eletrónica).
18.2 – Os serviços de e-mail prestados pela Lusitec estão sujeitos aos seguintes limites operacionais de envio:
18.3 – Em caso de violação comprovada da presente política anti-SPAM, aplica-se o seguinte regime sancionatório progressivo:
18.4 – No caso de o endereço IP ou domínio do Cliente ser incluído em listas negras (blacklists) de reputação de e-mail em consequência de práticas de SPAM, a Lusitec reserva-se o direito de suspender imediatamente o serviço de e-mail do Cliente. Os custos técnicos e administrativos associados à remoção do IP ou domínio das referidas blacklists poderão ser integralmente imputados ao Cliente.
19.1 – Os serviços de alojamento partilhado são disponibilizados com base num princípio de utilização justa e razoável (fair use policy). Embora determinados recursos possam ser comercializados como "ilimitados", a sua utilização está intrinsecamente condicionada a limites técnicos razoáveis, que visam garantir o funcionamento estável do servidor e a qualidade do serviço prestado à totalidade dos clientes alojados na mesma infraestrutura.
19.2 – Sem prejuízo de outros comportamentos que a Lusitec considere abusivos, constituem práticas de utilização excessiva ou abusiva dos recursos:
19.3 – Em caso de deteção de utilização abusiva, a Lusitec contactará o Cliente para proceder à regularização da situação num prazo razoável. Persistindo a utilização excessiva, poderá ser necessária a migração compulsiva para um plano de alojamento superior, VPS ou Servidor Dedicado, ou, em última instância, a suspensão do serviço.
20.1 – O Cliente pode solicitar a transferência da titularidade da sua conta para outra pessoa singular ou coletiva, mediante pedido formal dirigido por escrito à Lusitec.
20.2 – A efetivação da transferência de titularidade está condicionada ao cumprimento cumulativo dos seguintes requisitos:
20.3 – A Lusitec reserva-se o direito de recusar ou suspender o processo de transferência de titularidade sempre que existam fundados indícios de fraude, coação, usurpação de identidade ou qualquer outra situação irregular.
20.4 – A transferência de titularidade não altera nem modifica as condições contratuais vigentes do serviço, incluindo datas de renovação, preços contratados e configurações técnicas.
21.1 – O endereço de correio eletrónico associado à conta do Cliente constitui o canal oficial e juridicamente vinculativo de comunicação entre a Lusitec e o Cliente. A totalidade das notificações, avisos, faturas, alertas de serviço e demais comunicações relevantes será dirigida para este endereço.
21.2 – O Cliente assume a responsabilidade exclusiva de manter o seu endereço de correio eletrónico permanentemente atualizado, ativo e funcional. A Lusitec declina toda e qualquer responsabilidade por comunicações não recebidas, não lidas ou extraviadas em consequência de endereço de e-mail incorreto, desatualizado, caixa de correio com quota excedida, filtros de spam ou regras de filtragem configurados pelo Cliente.
21.3 – Nos termos do disposto no artigo 26.º do Decreto-Lei n.º 7/2004, de 7 de janeiro, consideram-se validamente efetuadas e plenamente eficazes todas as comunicações eletrónicas enviadas pela Lusitec para o endereço de correio eletrónico constante do registo da conta do Cliente.
21.4 – A Lusitec poderá complementarmente utilizar a área de cliente (my.lusitec.pt), notificações no painel de controlo (cPanel) ou mensagens SMS para comunicações de carácter urgente, operacional ou de segurança relacionadas com o serviço.
22.1 – O Cliente obriga-se a indemnizar, defender e isentar a Lusitec, os seus sócios, administradores, colaboradores, representantes e parceiros comerciais de toda e qualquer responsabilidade, reclamação, ação judicial, dano patrimonial e extrapatrimonial, custo ou despesa (incluindo honorários advocatícios e custas judiciais) que decorram direta ou indiretamente de:
23.1 – O Cliente não pode ceder, transferir, sub-licenciar ou subcontratar, total ou parcialmente, os direitos e obrigações emergentes dos presentes Termos sem o consentimento prévio, expresso e por escrito da Lusitec.
23.2 – A Lusitec reserva-se o direito de ceder ou transmitir a sua posição contratual, total ou parcialmente, no contexto de uma fusão, cisão, aquisição, reestruturação societária, transmissão de estabelecimento comercial ou venda de ativos, nos termos dos artigos 424.º e seguintes do Código Civil, mediante notificação prévia ao Cliente com um mínimo de 30 (trinta) dias de antecedência.
23.3 – Em caso de cessão por parte da Lusitec, os direitos adquiridos pelo Cliente e as condições do serviço contratado mantêm-se integralmente inalterados.
24.1 – Na máxima extensão permitida pela lei aplicável, a Lusitec não será responsável por quaisquer danos indiretos, incidentais, especiais, consequenciais ou punitivos, incluindo, sem limitação, perdas de dados, lucros cessantes, perda de receitas, interrupção de negócio, perda de oportunidades comerciais ou danos reputacionais, ainda que a Lusitec tenha sido previamente informada da possibilidade de ocorrência de tais danos.
24.2 – A responsabilidade civil global da Lusitec perante o Cliente, por qualquer causa e independentemente da forma da ação (contratual, extracontratual ou outra), está limitada ao montante total efetivamente pago pelo Cliente à Lusitec pelo serviço específico que originou o dano, no período de faturação de 12 (doze) meses imediatamente anterior ao evento que deu origem à reclamação.
24.3 – A Lusitec não se responsabiliza por eventos qualificáveis como força maior, nos termos do artigo 790.º do Código Civil (impossibilidade não imputável ao devedor), incluindo, de forma não exaustiva: catástrofes naturais, pandemias, epidemias, falhas generalizadas de energia elétrica, falhas de telecomunicações, ataques informáticos de larga escala, atos de terrorismo, decisões governamentais, legislativas ou regulatórias, greves, lockouts, falhas de prestadores de serviços terceiros ou quaisquer outros eventos imprevisíveis e alheios ao controlo razoável da Lusitec.
24.4 – Os serviços são prestados "tal como se encontram disponíveis" (as is / as available). Salvo as garantias expressamente previstas nos presentes Termos e as garantias legais imperativas que não possam ser objeto de exclusão ou limitação contratual, a Lusitec não presta quaisquer garantias implícitas, incluindo, sem limitação, garantias de comercialização, adequação a um fim específico, não violação de direitos de terceiros, disponibilidade contínua ou ausência de erros.
24.5 – A Lusitec não garante que os serviços estarão permanentemente disponíveis de forma ininterrupta, totalmente livres de erros, defeitos ou vulnerabilidades, nem que sejam absolutamente imunes a acessos não autorizados, ataques informáticos ou interferências de terceiros, sem prejuízo do compromisso de nível de serviço (SLA) previsto nas secções 13 e 14.
25.1 – A totalidade dos conteúdos, elementos gráficos, design, código-fonte, logótipos, marcas, denominações comerciais e demais sinais distintivos presentes no site da Lusitec são propriedade exclusiva da Lusitec ou dos seus respetivos titulares e encontram-se protegidos pelo Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos (aprovado pelo Decreto-Lei n.º 63/85, de 14 de março), pelo Código da Propriedade Industrial (aprovado pelo Decreto-Lei n.º 110/2018, de 10 de dezembro) e pela demais legislação nacional e europeia aplicável em matéria de propriedade intelectual e industrial.
25.2 – A marca "Lusitec" encontra-se devidamente registada no Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) sob o n.º 602941, gozando da proteção legal conferida pelo registo.
25.3 – É expressamente proibida a reprodução, distribuição, comunicação pública, transformação ou qualquer outra forma de exploração dos conteúdos e elementos referidos no ponto 24.1, total ou parcialmente, sem a autorização prévia, expressa e por escrito da Lusitec ou dos respetivos titulares dos direitos.
26.1 – A Lusitec reserva-se o direito de modificar, atualizar ou rever os presentes Termos de Serviço a qualquer momento, nomeadamente para refletir alterações nos serviços prestados, na legislação aplicável ou nas práticas de mercado.
26.2 – As alterações substanciais serão comunicadas aos clientes com um mínimo de 30 (trinta) dias de antecedência relativamente à data da sua entrada em vigor, através do endereço de correio eletrónico associado à conta do Cliente.
26.3 – A manutenção da utilização dos serviços após a data de entrada em vigor das alterações comunicadas constitui aceitação tácita e integral dos novos Termos. O Cliente que não concorde com as alterações introduzidas tem o direito de resolver o contrato, sem penalização, até à data de entrada em vigor dos novos Termos.
27.1 – Os presentes Termos de Serviço, bem como quaisquer relações jurídicas deles emergentes, são exclusivamente regidos e interpretados em conformidade com a legislação da República Portuguesa.
27.2 – Para a resolução de quaisquer litígios emergentes ou relacionados com os presentes Termos, incluindo questões relativas à sua existência, validade, interpretação, cumprimento ou incumprimento, as partes acordam recorrer prioritariamente ao CIMARA – Centro de Informação, Mediação e Arbitragem da Região dos Açores, nos termos da Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro. Apenas na impossibilidade de resolução por esta via será competente o foro judicial determinado nos termos da lei aplicável.
27.3 – Para efeitos de resolução alternativa de litígios de consumo, a entidade competente para a área da sede da Lusitec é o CIMARA – Centro de Informação, Mediação e Arbitragem da Região dos Açores. Para mais informações, consulte a página de Resolução de Litígios.
27.4 – As partes acordam submeter à arbitragem vinculativa do CIMARA – Centro de Informação, Mediação e Arbitragem da Região dos Açores quaisquer litígios de consumo de valor igual ou inferior a 5 000,00€ (cinco mil euros), renunciando ao recurso aos tribunais judiciais para a resolução destes casos, sem prejuízo dos direitos legalmente irrenunciáveis do consumidor.
28.1 – Se qualquer disposição dos presentes Termos for declarada nula, anulável, inválida ou inexequível por decisão judicial ou administrativa competente, as restantes disposições manter-se-ão plenamente válidas e eficazes, não sendo afetadas pela invalidade da disposição em causa (cláusula de salvaguarda / severability clause).
28.2 – A não exigência, pela Lusitec, do cumprimento de qualquer disposição dos presentes Termos em determinado momento não constitui renúncia ao direito de exigir o seu cumprimento posteriormente.
28.3 – Os presentes Termos, conjuntamente com a Política de Privacidade e RGPD, a Política de Cookies e a Resolução de Litígios, constituem a totalidade do acordo entre o Cliente e a Lusitec relativamente à utilização dos serviços, substituindo quaisquer acordos, entendimentos ou comunicações anteriores, verbais ou escritos.
28.4 – Em caso de contradição ou conflito entre os presentes Termos de Serviço e quaisquer outros documentos contratuais, políticas ou comunicações da Lusitec, prevalecem as disposições dos presentes Termos de Serviço, salvo disposição expressa em contrário constante do documento específico.
28.5 – Em caso de erro material, lapso de escrita, incorreção na citação de diplomas ou artigos legais, ou desatualização de qualquer referência legislativa constante dos presentes Termos, prevalece sempre a legislação em vigor à data dos factos, na sua redação atual, não podendo o erro ou desatualização ser invocado para afastar a aplicação da lei ou para fundamentar qualquer direito ou pretensão.
28.6 – Este site e os serviços nele apresentados são geridos e operados por:
Lusitec – Serviços de Internet e TI, Unipessoal Lda.
NIPC: PT 518914100
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