A presente página disponibiliza informação sobre os meios de resolução alternativa de litígios de consumo ao dispor dos clientes da Lusitec – Serviços de Internet e TI, Unipessoal Lda., em conformidade com o artigo 18.º da Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro, que transpôs para a ordem jurídica portuguesa a Diretiva 2013/11/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, relativa à resolução alternativa de litígios de consumo.

1. Entidade de Resolução Alternativa de Litígios Competente

A entidade de resolução alternativa de litígios de consumo competente para a área da sede da Lusitec é:

CIMARA – Centro de Informação, Mediação e Arbitragem da Região dos Açores

Morada: Rua S. Joaquim, n.º 1, R/C, Dto.
Telefone: +351 296 247 830
E-mail: [email protected]

A Lusitec compromete-se a aderir à mediação e/ou arbitragem de consumo promovida pelo CIMARA para a resolução de eventuais litígios com os seus clientes.

2. Plataforma Europeia de Resolução de Litígios em Linha (ODR)

A Comissão Europeia disponibiliza uma plataforma de resolução de litígios em linha (ODR – Online Dispute Resolution), que permite aos consumidores e comerciantes da União Europeia resolverem litígios relacionados com compras online, sem necessidade de recorrer aos tribunais.

A plataforma está disponível em: https://ec.europa.eu/consumers/odr

Para utilizar a plataforma ODR, o consumidor necessita de:

• Indicar o endereço de e-mail da Lusitec: [email protected];
• Descrever o motivo da reclamação;
• Anexar documentação relevante (faturas, correspondência, etc.).

3. Outras Entidades de Resolução Alternativa de Litígios

O consumidor pode igualmente recorrer às seguintes entidades de resolução alternativa de litígios de consumo, autorizadas em Portugal:

CNIACC – Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo

Telefone: +351 253 619 107
E-mail: [email protected]

CIAB – Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo (Tribunal Arbitral de Consumo)

Telefone: +351 253 617 604
E-mail: [email protected]

Associação de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Distrito de Coimbra

Telefone: +351 239 821 690
E-mail: [email protected]

Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa

Telefone: +351 218 807 030
E-mail: [email protected]

Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto (CICAP)

Telefone: +351 225 508 349
E-mail: [email protected]

CIMAAL – Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Conflitos de Consumo do Algarve

Telefone: +351 289 823 135
E-mail: [email protected]

TRIAVE – Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Ave, Tâmega e Sousa

Telefone: +351 253 422 410
E-mail: [email protected]

Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo da Região Autónoma da Madeira

Telefone: +351 291 215 070
E-mail: [email protected]

4. Como Apresentar uma Reclamação

Antes de recorrer a uma entidade de resolução alternativa de litígios, recomendamos que o cliente siga os seguintes passos:

• 1.º Contactar a Lusitec — a maioria das situações pode ser resolvida de forma rápida e amigável, contactando a nossa equipa de suporte através de [email protected] ou pelo telefone +351 308 800 268;
• 2.º Formalizar a reclamação por escrito — caso a situação não seja resolvida no primeiro contacto, o cliente deve enviar a reclamação por escrito, descrevendo a situação, o serviço em causa e a solução pretendida;
• 3.º Recorrer ao CIMARA — se a reclamação não for resolvida no prazo de 30 dias, o cliente pode recorrer ao CIMARA (entidade competente para a região da sede da Lusitec);
• 4.º Plataforma ODR ou outras entidades — em alternativa, o cliente pode utilizar a Plataforma Europeia de Resolução de Litígios em Linha ou qualquer uma das entidades listadas na secção 3.

5. Livro de Reclamações

Em conformidade com o Decreto-Lei n.º 156/2005, de 15 de setembro (com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 74/2017, de 21 de junho), a Lusitec disponibiliza o acesso ao Livro de Reclamações Eletrónico:

Aceder ao Livro de Reclamações Eletrónico

O Livro de Reclamações é um instrumento ao dispor do consumidor que permite apresentar queixas formais sobre qualquer serviço, sendo as reclamações encaminhadas para a entidade reguladora competente.

6. Contactos para Resolução Amigável

A Lusitec privilegia a resolução amigável e direta de qualquer situação. Antes de recorrer a mecanismos formais de resolução de litígios, não hesite em contactar-nos:

Lusitec – Serviços de Internet e TI, Unipessoal Lda.
E-mail: [email protected]
Telefone: +351 308 800 268
WhatsApp: +351 911 000 852

Comprometemo-nos a analisar e responder a todas as reclamações no prazo máximo de 15 (quinze) dias úteis.

Esta publicação é efetuada ao abrigo do artigo 18.º da Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro.