A presente Política de Privacidade e Proteção de Dados (doravante "Política") descreve como a Lusitec – Serviços de Internet e TI, Unipessoal Lda. (doravante "Lusitec") recolhe, utiliza, armazena e protege os dados pessoais dos seus clientes e visitantes, em conformidade com o Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016 (Regulamento Geral de Proteção de Dados – RGPD) e com a legislação nacional aplicável.

Esta Política aplica-se a todos os clientes, utilizadores e visitantes que acedam ou utilizem os sites e serviços operados pela Lusitec. Os sites alojados pela Lusitec em nome dos seus clientes não estão abrangidos por esta Política — cada cliente/proprietário é responsável por publicar a sua própria política de privacidade.

1. Responsável pelo Tratamento

O responsável pelo tratamento dos dados pessoais é:

Lusitec – Serviços de Internet e TI, Unipessoal Lda.
NIPC: PT 518914100
Sede: Rua do Mourato, N.º 70A, Correio 86, 9600-224 Ribeira Seca, Ribeira Grande
Encarregado de Proteção de Dados (DPO): dpo@lusitec.pt

2. Dados Pessoais Recolhidos

A Lusitec recolhe e trata as seguintes categorias de dados pessoais:

2.1 – Dados fornecidos diretamente pelo Cliente:

• Nome completo ou denominação social;
• Endereço de e-mail;
• Número de telefone e/ou telemóvel;
• Morada completa;
• NIF/NIPC;
• Data de nascimento (quando aplicável);
• Nome da empresa (quando aplicável).

2.2 – Dados recolhidos automaticamente:

• Endereço IP (Internet Protocol);
• Tipo e versão do navegador (browser);
• Sistema operativo;
• Páginas visitadas e tempo de permanência;
• Cookies e tecnologias semelhantes (consulte a nossa Política de Cookies);
• Logs de acesso aos serviços.

2.3 – Dados de pagamento:

Os dados de pagamento (números de cartão de crédito/débito, dados PayPal) são processados diretamente pelos processadores de pagamento (Stripe, PayPal, ifthenpay) e nunca são armazenados nos servidores da Lusitec. A Lusitec apenas conserva o registo da transação (valor, data, método de pagamento e referência).

3. Finalidades do Tratamento

Os dados pessoais recolhidos são tratados para as seguintes finalidades:

• Execução do contrato — criação e gestão da conta de cliente, prestação dos serviços contratados, suporte técnico e comunicações relacionadas com o serviço;
• Faturação e gestão fiscal — emissão de faturas, processamento de pagamentos e cumprimento das obrigações fiscais;
• Comunicações de serviço — avisos de renovação, manutenção programada, alterações aos serviços ou termos;
• Suporte técnico — gestão de tickets, resolução de problemas técnicos e assistência ao cliente;
• Marketing direto — envio de newsletters, promoções ou novidades, exclusivamente com o consentimento prévio e expresso do Cliente;
• Cumprimento de obrigações legais — resposta a solicitações de autoridades competentes, obrigações fiscais e contabilísticas;
• Segurança e prevenção de fraude — deteção e prevenção de atividades fraudulentas, abusivas ou ilegais.

4. Base Legal do Tratamento

O tratamento dos dados pessoais pela Lusitec assenta nas seguintes bases legais, conforme o artigo 6.º do RGPD:

• Execução do contrato (Art. 6.º, n.º 1, al. b) — tratamento necessário para a prestação dos serviços contratados pelo Cliente;
• Obrigação legal (Art. 6.º, n.º 1, al. c) — cumprimento de obrigações fiscais, contabilísticas e regulatórias;
• Consentimento (Art. 6.º, n.º 1, al. a) — envio de comunicações de marketing direto. O consentimento pode ser retirado a qualquer momento;
• Interesse legítimo (Art. 6.º, n.º 1, al. f) — segurança dos sistemas, prevenção de fraude, melhoria dos serviços e defesa de direitos em processos judiciais.

5. Partilha de Dados com Terceiros

A Lusitec pode partilhar dados pessoais com as seguintes categorias de entidades terceiras, exclusivamente na medida do necessário para a prestação dos serviços:

• Processadores de pagamento — Stripe, PayPal e ifthenpay, para processamento de transações financeiras;
• Registrars de domínios — para o registo e gestão de nomes de domínio, conforme as regras da ICANN e do DNS.PT;
• Fornecedores de infraestrutura — operadores de data centers em Portugal e na Europa, para alojamento dos servidores;
• Fornecedores de software — cPanel, CloudLinux, Softaculous e outros parceiros tecnológicos necessários à operação dos serviços;
• Autoridades competentes — quando exigido por lei, decisão judicial ou regulamentação aplicável.

A Lusitec nunca vende, aluga ou comercializa os dados pessoais dos seus clientes com terceiros para fins de marketing ou quaisquer outros fins.

6. Transferências Internacionais de Dados

6.1 – Os dados pessoais dos clientes são armazenados prioritariamente em servidores localizados em Portugal e na União Europeia.

6.2 – Em determinadas situações, os dados poderão ser transferidos para fora do Espaço Económico Europeu (EEE), nomeadamente quando o Cliente utiliza serviços de terceiros integrados (como Google Analytics ou Cloudflare). Nestas situações, a Lusitec assegura que as transferências são realizadas com base em:

• Decisões de adequação da Comissão Europeia;
• Cláusulas contratuais-tipo aprovadas pela Comissão Europeia;
• Outros mecanismos de transferência previstos no RGPD.

7. Prazo de Conservação dos Dados

Os dados pessoais são conservados apenas pelo período estritamente necessário às finalidades para as quais foram recolhidos:

Findo o prazo de conservação, os dados são eliminados de forma segura e irreversível.

8. Direitos do Titular dos Dados

Em conformidade com o RGPD, o Cliente tem os seguintes direitos relativamente aos seus dados pessoais:

• Direito de Acesso — obter confirmação sobre se os seus dados são tratados e aceder a uma cópia dos mesmos;
• Direito de Retificação — solicitar a correção de dados incorretos ou incompletos;
• Direito ao Apagamento (direito ao esquecimento) — solicitar a eliminação dos seus dados, quando aplicável;
• Direito à Portabilidade — receber os seus dados num formato estruturado e de uso corrente;
• Direito de Oposição — opor-se ao tratamento dos seus dados para determinadas finalidades;
• Direito à Limitação do Tratamento — solicitar a restrição do tratamento em determinadas circunstâncias;
• Direito de não ficar sujeito a decisões automatizadas — incluindo definição de perfis com efeitos jurídicos.

Para exercer qualquer um destes direitos, o Cliente deverá enviar um pedido por escrito para dpo@lusitec.pt, acompanhado de prova de identidade. A Lusitec compromete-se a responder no prazo máximo de 30 (trinta) dias a contar da receção do pedido.

O Cliente tem ainda o direito de apresentar uma reclamação junto da autoridade de controlo competente:

Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD)
Rua de São Bento, 148 – 3.º, 1200-821 Lisboa
Telefone: +351 213 928 400
Site: www.cnpd.pt

9. Segurança dos Dados

A Lusitec adota medidas técnicas e organizativas adequadas para garantir a segurança, confidencialidade e integridade dos dados pessoais, nomeadamente:

• Encriptação de dados em trânsito (TLS/SSL) e em repouso;
• Firewalls de aplicação e de rede;
• Sistemas antivírus e antimalware atualizados;
• Acessos autenticados e restritos com base no princípio do menor privilégio;
• Política de gestão e rotação de passwords;
• Backups automáticos diários com retenção de 30 dias;
• Monitorização da infraestrutura 24/7/365;
• Sistema de Informações de Segurança e Gerenciamento de Eventos (SIEM);
• Formação e sensibilização dos colaboradores para a proteção de dados.

10. Dados de Menores

Os serviços da Lusitec não são dirigidos a menores de 16 anos. A Lusitec não recolhe intencionalmente dados pessoais de menores de 16 anos. Caso a Lusitec tenha conhecimento de que foram recolhidos dados de um menor sem o consentimento do titular das responsabilidades parentais, procederá à sua eliminação imediata.

11. Subcontratantes (Processadores de Dados)

A Lusitec recorre aos seguintes subcontratantes para o tratamento de dados pessoais, com os quais mantém acordos de tratamento de dados em conformidade com o artigo 28.º do RGPD:

12. Violação de Dados Pessoais

12.1 – Em caso de violação de dados pessoais que resulte num risco para os direitos e liberdades dos titulares, a Lusitec notificará a Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD) no prazo máximo de 72 (setenta e duas) horas após tomar conhecimento da violação, conforme previsto no artigo 33.º do RGPD.

12.2 – Caso a violação seja suscetível de implicar um elevado risco para os direitos e liberdades dos titulares dos dados, a Lusitec comunicará igualmente a violação aos titulares afetados sem demora injustificada, conforme previsto no artigo 34.º do RGPD.

12.3 – A Lusitec mantém um registo interno de todas as violações de dados pessoais, incluindo as circunstâncias, os efeitos e as medidas corretivas adotadas.

13. Marketing Direto

13.1 – A Lusitec não utilizará os dados pessoais do Cliente para envio de comunicações comerciais ou promocionais sem o seu consentimento prévio e expresso.

13.2 – O Cliente pode revogar o consentimento para receção de comunicações de marketing a qualquer momento, através de:

• Link de cancelamento de subscrição presente em cada e-mail;
• Pedido por e-mail para dpo@lusitec.pt;
• Área de cliente.

13.3 – A revogação do consentimento para marketing não afeta a licitude do tratamento efetuado anteriormente nem o envio de comunicações de serviço (avisos de renovação, manutenção, alterações aos termos).

14. Alterações à Política de Privacidade

14.1 – A Lusitec reserva-se o direito de atualizar a presente Política de Privacidade a qualquer momento, de forma a refletir alterações nos serviços prestados ou na legislação aplicável.

14.2 – Quaisquer alterações significativas serão comunicadas aos clientes através do endereço de e-mail associado à conta, com um mínimo de 30 (trinta) dias de antecedência.

14.3 – A data da última atualização será sempre indicada no topo desta página.

15. Contactos

Para questões relacionadas com a proteção de dados pessoais, privacidade ou exercício dos seus direitos, contacte-nos:

Encarregado de Proteção de Dados (DPO)
E-mail: dpo@lusitec.pt

Lusitec – Serviços de Internet e TI, Unipessoal Lda.
Rua do Mourato, N.º 70A, Correio 86
9600-224 Ribeira Seca, Ribeira Grande
Telefone: +351 308 800 268
Site: lusitec.pt

Autoridade de Controlo
Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD)
Site: www.cnpd.pt